Explore a jurisprudência
Encontre decisões, entenda os fundamentos e acompanhe a formação das maiorias.
3 precedentes publicados
STJTema 1098
O ANPP pode ser celebrado em processos em andamento após o recebimento da denúncia, inclusive quando não houve confissão anterior?
O que foi decididoSim. A norma do ANPP tem natureza híbrida e retroage em benefício do acusado, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado.
STJTema 1219
É possível aplicar o princípio da fungibilidade quando a parte interpõe apelação em lugar de recurso em sentido estrito, ou vice-versa?
O que foi decididoSim. A fungibilidade é admissível desde que o recurso tenha sido interposto tempestivamente e estejam presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.
STFTema 506
O porte de maconha para consumo pessoal configura crime?
O que foi decididoNão. A conduta do art. 28 da Lei de Drogas não tem natureza penal quando se trata de cannabis para uso próprio, mantidas as medidas extrapenais.
