O ANPP pode ser celebrado em processos em andamento após o recebimento da denúncia, inclusive quando não houve confissão anterior?
O que foi decididoSim. A norma do ANPP tem natureza híbrida e retroage em benefício do acusado, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado, observadas as regras temporais fixadas para processos em andamento.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca23/10/2024UnânimeRegra temporalSituação não verificada
É possível aplicar o princípio da fungibilidade quando a parte interpõe apelação em lugar de recurso em sentido estrito, ou vice-versa?
O que foi decididoSim. A fungibilidade é admissível desde que o recurso tenha sido interposto tempestivamente e estejam presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.
Min. Sebastião Reis Júnior11/09/2024UnânimeSituação não verificada
É constitucional atribuir natureza criminal ao porte de cannabis para consumo pessoal e quais critérios devem distinguir usuário e traficante?
O que foi decididoO porte de cannabis para consumo pessoal não constitui infração penal, embora permaneça ilícito e sujeito a medidas extrapenais. Fixou-se presunção relativa de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas.
Min. Gilmar Mendes26/06/2024
6×5 Regra temporalTese vigente
