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Entenda o que foi decidido, como a maioria se formou e por que cada precedente importa.

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As grandes divisões do acervo e os institutos mais discutidos.

Direitos e garantias fundamentais1 precedente Justiça penal negociada1 precedente Legislação penal especial1 precedente Recursos e ações autônomas1 precedente

Institutos

ANPP 1 distinção entre usuário e traficante 1 Natureza jurídica do porte para uso 1 Princípio da fungibilidade recursal 1 Retroatividade da norma penal benéfica 1

Seleção editorial

Decisões que merecem atenção

Todos os precedentes →

Selecionados pela equipe por relevância, atualidade ou complexidade.

STJTema 1098

Retroatividade e momento de celebração do ANPP

O ANPP pode ser celebrado em processos em andamento após o recebimento da denúncia, inclusive quando não houve confissão anterior?

O que foi decididoSim. A norma do ANPP tem natureza híbrida e retroage em benefício do acusado, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado, observadas as regras temporais fixadas para processos em andamento.

Min. Reynaldo Soares da Fonseca 23/10/2024 Unânime Regra temporal Situação não verificada

STFTema 506

Porte de cannabis para consumo pessoal e natureza não penal da conduta

É constitucional atribuir natureza criminal ao porte de cannabis para consumo pessoal e quais critérios devem distinguir usuário e traficante?

O que foi decididoO porte de cannabis para consumo pessoal não constitui infração penal, embora permaneça ilícito e sujeito a medidas extrapenais. Fixou-se presunção relativa de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas.

Min. Gilmar Mendes 26/06/2024 6×5 Regra temporal Tese vigente

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Atualizado Fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito STJ · Tema 1219 05/10/2026

O acervo em números

3 precedentes publicados 1 STF · 2 STJ

4 temas cobertos

2024 período dos julgamentos

2 com modulação de efeitos ou regra de transição

Universo considerado: 3 precedentes publicados, julgados em 2024. Os números por ministro consideram só os casos em que todos os participantes e suas posições estão identificados (hoje, 3 de 3). Como os dados são tratados