Pesquisa que aproxima. Direito que se entende.
Entenda o que foi decidido, como a maioria se formou e por que cada precedente importa.
Encontre seu ponto de partida
As grandes divisões do acervo e os institutos mais discutidos.
Institutos
Seleção editorial
Selecionados pela equipe por relevância, atualidade ou complexidade.
STJTema 1098
O ANPP pode ser celebrado em processos em andamento após o recebimento da denúncia, inclusive quando não houve confissão anterior?
O que foi decididoSim. A norma do ANPP tem natureza híbrida e retroage em benefício do acusado, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado.
STFTema 506
O porte de maconha para consumo pessoal configura crime?
O que foi decididoNão. A conduta do art. 28 da Lei de Drogas não tem natureza penal quando se trata de cannabis para uso próprio, mantidas as medidas extrapenais.
Acompanhe a pesquisa
Universo considerado: 3 precedentes publicados, julgados em 2024. Percentuais sobre concordância entre ministros e formação de maiorias só serão publicados quando todas as votações do acervo estiverem mapeadas — hoje são 1 de 3.
