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Faculdade de Direito USPPesquisa acadêmica · Acesso aberto
OPCrim.Observatório de
Precedentes Criminais

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Temas e institutos

Encontre precedentes pelo assunto — grande tema, recorte específico ou instituto jurídico — sem precisar do número do tema no tribunal.

Grandes temas 3

As divisões principais do acervo.

Justiça penal negociada 1 Legislação penal especial 1 Recursos e ações autônomas 1

Subtemas 3

Recortes mais específicos dentro de cada tema.

Acordo de Não Persecução Penal 1 Fungibilidade recursal 1 Porte de drogas para consumo pessoal 1

Institutos jurídicos 5

Os conceitos em disputa nos julgamentos.

ANPP 1 Princípio da fungibilidade recursal 1 Princípio da ofensividade 1 Retroatividade da norma penal benéfica 1 Tipicidade material 1