ANPP
Panorama
1 precedente publicado sob este instituto jurídico, do STJ, julgado em 2024: decisão unânime; com modulação ou regra de transição.
Contagem descritiva do acervo, não do universo de decisões dos tribunais. Ver este precedente no catálogo, com filtros.
Termos relacionados
Temas e institutos que dividem precedentes com este.
O precedente publicado
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2024
STJ · Tema 1098 · 23/10/2024
Retroatividade e momento de celebração do ANPP
O ANPP pode ser celebrado em processos em andamento após o recebimento da denúncia, inclusive quando não houve confissão anterior?
Sim. A norma do ANPP tem natureza híbrida e retroage em benefício do acusado, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado, observadas as regras temporais fixadas para processos em andamento.
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Unânime Regra temporal
Legislação central
Dispositivos que estruturam a controvérsia nos precedentes deste instituto jurídico.