ANPP

Panorama

1 precedente publicado sob este instituto jurídico, do STJ, julgado em 2024: decisão unânime; com modulação ou regra de transição.

Contagem descritiva do acervo, não do universo de decisões dos tribunais. Ver este precedente no catálogo, com filtros.

Termos relacionados

Temas e institutos que dividem precedentes com este.

O precedente publicado

1. 2024

   STJ · Tema 1098 · 23/10/2024

   Retroatividade e momento de celebração do ANPP

   O ANPP pode ser celebrado em processos em andamento após o recebimento da denúncia, inclusive quando não houve confissão anterior?

   Sim. A norma do ANPP tem natureza híbrida e retroage em benefício do acusado, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado.

   Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Unânime Regra temporal

Legislação central

Dispositivos que estruturam a controvérsia nos precedentes deste instituto jurídico.