Tipicidade material
Panorama
1 precedente publicado sob este instituto jurídico, do STF, julgado em 2024: decisão por maioria.
Contagem descritiva do acervo, não do universo de decisões dos tribunais. Ver este precedente no catálogo, com filtros.
Termos relacionados
Temas e institutos que dividem precedentes com este.
O precedente publicado
-
2024
STF · Tema 506 · 26/06/2024
Porte de cannabis para consumo pessoal
O porte de maconha para consumo pessoal configura crime?
Não. A conduta do art. 28 da Lei de Drogas não tem natureza penal quando se trata de cannabis para uso próprio, mantidas as medidas extrapenais.
Rel. Min. Gilmar Mendes Maioria 6×5 Análise aprofundada
Legislação central
Dispositivos que estruturam a controvérsia nos precedentes deste instituto jurídico.